Legislação

LEI Nº 4.172 DE 31-03-2009 – Reestrutura o RPPS

LEI COMPLEM. Nº 68 DE 28-12-2011 – Altera Alíquota

LEI Nº 4.648 DE 04-04-2012 – Dá nova redação Lei 4.172

LEI Nº 4.713 DE 12-07-2012 – Autoriza Pagamento

LEI Nº 4.750 DE 24-10-2012 – Institui Comitê de Investimentos

LEI Nº 4.765 DE 20-12-2012 – Altera Art. 99

LEI Nº 4.798 DE 15-05-2013 – Dá nova redação Lei 4.172

LEI COMPLEM. Nº 113 DE 29-07-2013 – Adequação Financeira Inat. Pens. PMF

LEI Nº 4.870 DE 19-12-2013 – Altera Alíquota

LEI Nº 4.901 DE 16-04-2014 – Assina Atos Superintendente

LEI Nº 5.009 DE 29-12-2014 – Altera Alíquota

LEI Nº 5.074 DE 11-12-2015 – Parcelamento Patronal

LEI Nº 5.075 DE 11-12-2015 – Multa Atraso Pagamento

LEI COMPLEM. Nº 157 DE 31-03-2016 – Plano de Cargos

LEI Nº 5.121 DE 14-11-2016 – Altera Alíquota

LEI Nº 5.160 DE 11-05-2017 – Cargo Supervisão Administrativa

LEI Nº 5.202 DE 02-10-2017 – Altera Alíquota

LEI Nº 5.297 DE 12-07-2018 – Cargo Encarregado de Apoio Administrativo

LEI Nº 5.323 DE 17-09-2018 – Altera Alíquota

LEI Nº 5.348 DE 12-12-2018 – Cargo Controlador

LEI Nº 5.363 DE 07-02-2019 – Parcelamento Patronal

LEI Nº 5.390 DE 15-04-2019 – Altera art. 101 da Lei 4.172-2009 – Remuneração base de contribuição

LEI Nº 5.411 DE 19-06-2019 – Altera Alíquota

LEI Nº 5.412 DE 19-06-2019 – Institui Comissão Permanente de Licitação

LEI COMPLEM. Nº 210 DE 17-10-2019 – Cria Cargos e Altera LC Nº 157-2016

LEI Nº 5.506 DE 07-04-2020 – Altera Alíquota Previdenciária

LEI Nº 5.541, DE 29-07-2020 – Altera art. 28 da Lei nº 4.172-2009

LEI Nº 5.559, DE 29-09-2020 – Altera Alíquota

Legislação dos RPPS